O impacto da pandemia do COVID-19 nas relações contratuais cíveis e empresariais (Força maior).
por: Wanderson Victor Fontenele Araújo A pandemia do coronavírus (COVID-19) ensejou uma série de consequências de cunho jurídico que impactam diretamente nas atividades econômicas. As determinações das autoridades públicas impactaram o mercado em praticamente todos os setores. Diante desse cenário, é fundamental para a sobrevivência dos negócios, a tomada de decisões estratégicas respaldadas por orientação […]
Mensalidades Escolares – (Lei 9.870/99)
Lei 9.870/99 que trata das mensalidades escolares – Impossibilidade de revisão dos valores das mensalidades por período inferior a um ano.
RESOLVENDO DÍVIDAS NA PANDEMIA: A CONCILIAÇÃO.
Por: Gabriel Sá No Brasil, no ano de 2018, o Conselho Nacional de Justiça estipulou cerca de 4,4 milhões de acordos judiciais homologados, ou seja, sob a supervisão de um Juiz de Direito. Sabe-se que, para chegar até a audiência que, na maioria das vezes, proporciona esse acordo, se faz necessária a proposição de uma […]
PORTARIA MEC Nº 395 – PRORROGAÇÃO DE 30 DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS.
A Portaria MEC Nº 395 DE 15/04/2020 prorrogou por mais 30 dias o prazo que autoriza as instituições de ensino superior substituírem as disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação de educação à distância. A portaria MEC Nº 343/2020 já previa a prorrogação em seu texto. Fica […]
Assembléia de Sócios em tempos de Covid 19.
A Medida Provisória nº 931/2020 entrou em vigor em 30/03/2020 para, dentre outras providências, estender o prazo para a realização dos conclaves ordinários anuais nas sociedades empresárias e permitir a participação à distância dos sócios, se prestando, principalmente, a tratar de questões procedimentais societárias afetadas diante do avanço da pandemia pelo COVID-19. A Medida Provisória […]
