Como a Medida Provisória 1.182/2023 que Regulamenta a Atuação das Empresas de Aposta pode impactar seu negócio.
A Medida Provisória 1.182/2023, publicada em 24 de julho de 2023, regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil (empresas de apostas, como Blaze, Esporte da Sorte, BetNet…). Essa MP altera a lei que regulamenta a exploração de jogos de azar em cassinos, bingos e casas de apostas esportivas e também cria a Comissão […]
Propriedade Intelectual – Instituições de Ensino
A propriedade intelectual abrange diversos aspectos, desde direitos autorais até marcas registradas e, o mais conhecido, patentes. O emprego adequado desses institutos é primordial para estimular a inovação e promover a excelência acadêmica. Dito isso, é fundamental que as instituições de ensino estejam cientes dos direitos autorais associados aos materiais didáticos desenvolvidos por seu corpo […]
Sociedade desfeita: como ficam as dívidas e condições?
Assim como um empresário tem direito aos lucros de uma empresa à qual pertence, o mesmo também assume o risco por dívidas que são de responsabilidade da empresa. Em diversas vezes, o sócio se retira da sociedade e acredita que essa opção pode isentá-lo de responsabilidades que advêm da época em que fez parte da […]
MF Brand – solução em registro de marcas e patentes
A fabricação de bens e o uso de marcas para identificar sua origem têm desempenhadoum papel crucial no desenvolvimento econômico e no comércio ao longo da história. Nessaperspectiva, as primeiras marcas, representadas por símbolos e insígnias, eram aplicadas paraidentificar a origem e qualidade dos produtos. Com a Revolução Industrial, nos séculos XVIIIe XIX, a produção […]
Mudanças nas regras de deliberação em sociedades limitadas
A Constituição Federal, por meio do art. 170, inciso IV, fomenta a livre iniciativa do particular e a possibilidade de atuação dos agentes econômicos no mercado, sem maiores obstáculos além dos inerentes à própria atividade, mediante uma competição justa e favorável à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Diante disso, para além de […]
Observância à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a segurança na elaboração de contratos
Recentemente, com a perspectiva de um mundo globalizado que só tende a, continuamente, ter fronteiras ultrapassadas e distâncias encurtadas, revisitamos conceitos com facilidade e, em muitas dessas novas observações, o que conhecíamos já não é mais tão simples ou mesmo já tem algo a acrescentar, gerando uma nova definição. Diante disso, há um conceito cujo […]
Serasa Limpa Nome e a cobrança de débitos prescritos
É verdade que muitos consumidores acreditam que após cinco anos uma dívida contraída deixa de existir, posto o prazo prescricional quinquenal. O Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A prescrição é a perda […]
DECISÃO QUE AFASTA TESE DO TST REFERENTE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR
O Escritório Meireles e Freitas Advogados Associados em defesa de uma empresa do ramo de distribuição, transporte e logística, teve grande vitória no feito, junto a 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, que, em sentença vanguardista, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade para motorista de caminhão que conduzia veículo que continha dois […]
Cobrança de alto risco: como passar da cobrança extrajudicial para a judicial obtendo resultados positivos?
A realização da cobrança pode ser feita de diversas maneiras de acordo com a régua de cobrança que aponta qual o melhor método para cada período de atraso da carteira de clientes. Inicialmente é realizada a cobrança extrajudicial que também é conhecida como “cobrança amigável”. Ela é utilizada quando o cliente ainda está com poucos […]
O retorno das atividades presenciais para as gestantes
A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III – […]
Recuperação de crédito judicial: seu condomínio está no caminho certo?
Entenda como realizar uma cobrança judicial assertiva e legal com o seu condômino. A recuperação de crédito, independente do segmento, a princípio, precisa ser um processo amigável, em busca de manter o relacionamento com o cliente. Isso porque, a inadimplência, faz parte da jornada do cliente, e se essa experiência for o mais positiva possível, […]
Você sabe o que acontece ao pagar o mínimo da fatura do seu cartão de crédito? Entenda o que ocorre e descubra a maneira mais adequada para negociar!
A notícia mais veiculada nos últimos dias (por mais que você não esteja por dentro da área de economia e investimentos), foi a decisão do Banco Central sobre a elevação da taxa Selic para 10,75% ao ano. O aumento se trata da primeira vez em que a taxa superou os dois dígitos, desde 2017. A […]
DICAS PARA MANUTENÇÃO DE FLUXO DE CAIXA EM TEMPOS DE CRISE
REALIZE UM CORTE DE GASTOS Defina o que é prioridade. O que não for realmente essencial para o negócio precisa ser cortado ou sofrer redução. RENEGOCIE SUAS DÍVIDAS Negocie com os credores uma condição que lhe possibilite estender os prazos e saldar a dívida de forma que não prejudique ainda mais o resultado da empresa. […]
Governança corporativa e o jurídico como ferramenta essencial
A governança corporativa é um conjunto de práticas e estruturas destinadas a orientar e controlar as atividades da sua empresa. Ela ajuda a reduzir os riscos, aumenta a eficiência da gestão, melhora a qualidade da informação e a transparência dos negócios, fortalece a reputação da sua empresa e contribui para o desenvolvimento econômico e social, […]
A verdade é que nem os advogados gostam de juridiquês
Você sabia que até mesmo os juristas entendem melhor documentos escritos em Linguagem Simples? Um estudo recente realizado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT) revela as surpreendentes preferências dos profissionais do direito quando se trata da linguagem usada em contratos e outros textos jurídicos. Há muito tempo, os documentos legais são conhecidos por sua linguagem […]
BLACK MIRROR E A IMPORTÂNCIA DA LEITURA DOS TERMOS DE USO
Joan é péssima (e você também) Quem é Joan e o que nós temos em comum com ela? Essa pergunta se responde de maneira simples: nada, mas talvez tudo. “Joan is awful” (Joan é péssima) é o título de um dos episódios da nova temporada da série Black Mirror produzida pela Netflix. Conhecida por seus […]
