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Como a Medida Provisória 1.182/2023 que Regulamenta a Atuação das Empresas de Aposta pode impactar seu negócio.

  • 28 de julho de 2023

A Medida Provisória 1.182/2023, publicada em 24 de julho de 2023, regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil (empresas de apostas, como Blaze, Esporte da Sorte, BetNet…). 

Essa MP altera a lei que regulamenta a exploração de jogos de azar em cassinos, bingos e casas de apostas esportivas e também cria a Comissão de Controle do Jogo do Brasil (CCJ) que será responsável por regulamentar e fiscalizar a exploração de jogos de azar no país.

Entendemos que a  mudança deve ter um impacto positivo no mercado de consumo, pois deve gerar novos empregos e aumentar a arrecadação de impostos, além de diversificar a oferta de lazer e entretenimento no país.

No entanto, a medida provisória também tem sido criticada por alguns setores da sociedade, os quais afirmam que ela pode levar ao aumento do crime e da corrupção. Alguns especialistas afirmam que a regulamentação não ocorreu de maneira adequada, podendo não ser eficaz na prevenção do vício em jogos de azar.

Com relação a isso, uma boa assessoria jurídica é importante para minimizar os riscos das empresas que pretendem explorar jogos de azar no Brasil, podendo:

  • Analisar a legislação aplicável aos jogos de azar;
  • Elaborar contratos e acordos;
  • Negociar com fornecedores e clientes;
  • Registrar patentes e marcas;
  • Proteger as empresas de ações judiciais;
  • Orientar sobre a legislação aplicável ao seu negócio;
  • E muito mais.

Investir no Plano de assessoria jurídica da Meireles e Freitas Advogados Associados é uma forma de garantir a segurança e o crescimento do seu negócio. Contar com a ajuda de um advogado especializado pode ajudá-lo a evitar prejuízos financeiros, danos à sua reputação e até mesmo a falência da empresa.

Se você está pensando em explorar jogos de azar no Brasil, não deixe de consultar nossos advogados para obter mais informações sobre como evitar riscos jurídicos.

Entre em contato com nossa equipe através do número (85) 98112-4808.

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