Segurança Jurídica nos atos praticados durante a vigência das medidas provisórias 927 e 928.
Inicialmente, sem realizar maiores digressões sobre como nasce e se confirma uma medida provisória, cumpre ressaltar que a sua edição outorga imediata força de lei ao seu conteúdo, devendo, num prazo máximo de 120 dias, ser apreciada pelo Congresso Nacional, quando então se tornará lei ordinária, caso seja aprovada, ou perderá a força de lei […]
