A PENHORA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PIS-PASEP PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
A Lei nº 13.677/2018 dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Esses programas dão direito ao benefício do Abono Salarial, sendo o PIS pago ao trabalhador do setor privado regido pela CLT, no valor de um salário […]
Novidades trazidas pela Lei 14.020/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Por: Ana Melo Sancionada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda Foi sancionada pelo Presidente da República, dia 06 de julho de 2020, a Lei 14.020/20, oriunda da MP 936/2020, onde altera as leis trabalhistas vigentes, possibilitando que as empresas negociem diretamente com seus empregados a suspensão do contrato […]
Suspensão do Pagamento do FIES – LEI Nº 13.998, de 14 DE Maio de 2020.
O Governo Federal, sancionou no dia 15 de maio a Lei 13.998, que autorizou a suspensão do pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Confira o texto da lei, clicando aqui. Trata-se de uma medida do Governo para combater a crise econômica em consequência ao COVID-19. Quais os requisitos para a suspensão? – Contratos com […]
Decretos de isolamento mais rígido: Entenda o Lockdown em Fortaleza – CE
por: André Pimentel É de conhecimento dos cearenses que o Governador do Ceará, Camilo Santana e o Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, enrijeceram as regras de isolamento social, através de dois decretos, quais sejam: Decreto nº 33.574 – Referente ao âmbito Municipal; Decreto nº 33.575 – Referente ao âmbito Estadual. Nós, que fazemos a Meireles […]
LEI 13.994/2020 – Saiba mais sobre: Audiências via videoconferências.
Na última sexta (24), o Presidente da República sancionou a Lei 13.994/20 que altera o texto do art. 334 do CPC/15 permitindo agora que, as audiências judiciais que, anteriormente eram feitas apenas de maneira presencial, se realizem virtualmente, viabilizando, em meio a Pandemia atual, que os processos que estavam estagnados esperando por audiência conciliatória, voltem […]
