A PENHORA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PIS-PASEP PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
A Lei nº 13.677/2018 dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Esses programas dão direito ao benefício do Abono Salarial, sendo o PIS pago ao trabalhador do setor privado regido pela CLT, no valor de um salário […]
