A Medida Provisória 1.182/2023, publicada em 24 de julho de 2023, regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil (empresas de apostas, como Blaze, Esporte da Sorte, BetNet…).
Essa MP altera a lei que regulamenta a exploração de jogos de azar em cassinos, bingos e casas de apostas esportivas e também cria a Comissão de Controle do Jogo do Brasil (CCJ) que será responsável por regulamentar e fiscalizar a exploração de jogos de azar no país.
Entendemos que a mudança deve ter um impacto positivo no mercado de consumo, pois deve gerar novos empregos e aumentar a arrecadação de impostos, além de diversificar a oferta de lazer e entretenimento no país.
No entanto, a medida provisória também tem sido criticada por alguns setores da sociedade, os quais afirmam que ela pode levar ao aumento do crime e da corrupção. Alguns especialistas afirmam que a regulamentação não ocorreu de maneira adequada, podendo não ser eficaz na prevenção do vício em jogos de azar.
Com relação a isso, uma boa assessoria jurídica é importante para minimizar os riscos das empresas que pretendem explorar jogos de azar no Brasil, podendo:
- Analisar a legislação aplicável aos jogos de azar;
- Elaborar contratos e acordos;
- Negociar com fornecedores e clientes;
- Registrar patentes e marcas;
- Proteger as empresas de ações judiciais;
- Orientar sobre a legislação aplicável ao seu negócio;
- E muito mais.
Investir no Plano de assessoria jurídica da Meireles e Freitas Advogados Associados é uma forma de garantir a segurança e o crescimento do seu negócio. Contar com a ajuda de um advogado especializado pode ajudá-lo a evitar prejuízos financeiros, danos à sua reputação e até mesmo a falência da empresa.
Se você está pensando em explorar jogos de azar no Brasil, não deixe de consultar nossos advogados para obter mais informações sobre como evitar riscos jurídicos.
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