Autora: Síria Daniele Brito – Natal – RN A Medida Provisória 931 que passou a vigorar em 30 de março de 2020 traz, em seu art. 6º, a regulamentação dos prazos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19). Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento dos documentos […]
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