TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A alienação fiduciária nada mais é do que uma garantia oferecida pelo contratante quando da realização do negócio jurídico para fins de cumprimento da obrigação. Geralmente, o bem dado em garantia é o próprio veículo financiado. Inicialmente, é importante destacar que os contratos de financiamento de veículos e de empréstimos com garantia de alienação fiduciária […]
A PENHORA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PIS-PASEP PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
A Lei nº 13.677/2018 dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Esses programas dão direito ao benefício do Abono Salarial, sendo o PIS pago ao trabalhador do setor privado regido pela CLT, no valor de um salário […]
Responsabilidade por dívidas após falecimento
Por Maria Eduarda Maranhão. A morte de um indivíduo acarreta em diversos impactos jurídicos, sendo um deles a forma de disponibilização da herança do de cujos quando o mesmo deixa dívidas. Nesse sentido, diferentemente do que muitos imaginam, o patrimônio deixado não traz apenas pontos positivos (bens e direitos), mas também pontos negativos (dívidas). Desse […]
Quais são os Direitos dos Idosos?
Por: Maria Eduarda Maranhão. Poucos sabem, mas uma das maiores conquistas do Brasil foi a promulgação da Lei 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, o qual tem por objetivo assegurar aos idosos os seus direitos, bem como regular os deveres da sociedade, família e do Poder Público (por sua vez, devem amparar o idoso […]
Danos morais, até onde buscá-los?
Gabriel Sá Os famosos danos morais são um instituto jurídico muito conhecido por todos nós. O ato de proteção à honra e a moral estão diretamente ligados a um Estado democrático de direito que respeita valores humanos e não somente bens táteis. Porém, há, de maneira pungente a necessidade de pontuarmos alguns itens esquecidos para […]
