Mudanças nas regras de deliberação em sociedades limitadas
A Constituição Federal, por meio do art. 170, inciso IV, fomenta a livre iniciativa do particular e a possibilidade de atuação dos agentes econômicos no mercado, sem maiores obstáculos além dos inerentes à própria atividade, mediante uma competição justa e favorável à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Diante disso, para além de […]
DECISÃO QUE AFASTA TESE DO TST REFERENTE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR
O Escritório Meireles e Freitas Advogados Associados em defesa de uma empresa do ramo de distribuição, transporte e logística, teve grande vitória no feito, junto a 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, que, em sentença vanguardista, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade para motorista de caminhão que conduzia veículo que continha dois […]
Cobrança de alto risco: como passar da cobrança extrajudicial para a judicial obtendo resultados positivos?
A realização da cobrança pode ser feita de diversas maneiras de acordo com a régua de cobrança que aponta qual o melhor método para cada período de atraso da carteira de clientes. Inicialmente é realizada a cobrança extrajudicial que também é conhecida como “cobrança amigável”. Ela é utilizada quando o cliente ainda está com poucos […]
Você sabe o que acontece ao pagar o mínimo da fatura do seu cartão de crédito? Entenda o que ocorre e descubra a maneira mais adequada para negociar!
A notícia mais veiculada nos últimos dias (por mais que você não esteja por dentro da área de economia e investimentos), foi a decisão do Banco Central sobre a elevação da taxa Selic para 10,75% ao ano. O aumento se trata da primeira vez em que a taxa superou os dois dígitos, desde 2017. A […]
REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL: TRIBUTO JÁ PAGO QUE FOI INCLUÍDO POSTERIORMENTE EM PARCELAMENTO
Não é raro que alguns contribuintes, por engano, incluam em parcelamentos fiscais tributos já pagos anteriormente, e somente venham a perceber tal equívoco algum tempo depois. Tal situação faz surgir o direito à repetição do indébito pago no aludido parcelamento. Veja-se. O art. 156, I do Código Tributário Nacional, dispõe que o pagamento é […]
