Ir para o conteúdo
FALAR COM ESPECIALISTA
JUS.EDU
FALAR COM ESPECIALISTA
FECHAR

Novos conteúdos:

A JURIMETRIA E O NOVO CONTEXTO DA ADVOCACIA BRASILEIRA

Saiba mais »

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MAIS EFICIENTE: NOVO SISTEMA DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS DOS DEVEDORES

Saiba mais »

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E TIPOS DE COBRANÇA: SUA EMPRESA ESTÁ REALIZANDO DA MANEIRA CORRETA?

Saiba mais »

Danos morais, até onde buscá-los?

Saiba mais »
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
MENU

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E FALÊNCIAS: CONHEÇA A NOVA LEI QUE VIABILIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS COM CREDORES

  • 18 de março de 2021

Sabemos que a pandemia ocasionada pela covid-19 trouxe avassaladoras dificuldades não só na seara da saúde, mas também em diversos setores, como o econômico. As empresas têm sentido bastante os efeitos do contexto atual em suas saúdes financeiras e, para auxiliá-las nesse cenário de dificuldade, algumas modificações no que tange à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária foram realizadas na legislação, a fim de possibilitar uma maior agilidade e segurança jurídica nestes casos.

 

Trata-se da Lei nº 14.112, que tem como finalidade proporcionar uma modernização do sistema jurídico de falência e recuperação empresarial, de forma a torná-lo mais transparente, podendo viabilizar a realização de acordos com credores e evitar a falência de empresas.

 

Os principais pontos de maior inovação da lei são:

  • Aumento do prazo de parcelamento dos débitos das empresas em recuperação judicial com a União;
  • Possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial;
  • Possibilidade de empréstimos durante a recuperação judicial, tendo como garantia bens pessoais do devedor desde que haja autorização jurídica;
  • Os credores podem apresentar um plano de recuperação da empresa, sempre que esgotado o prazo para votação ou quando rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor;
  • A partir do deferimento do pedido de recuperação judicial, inicia-se o stay period, intervalo de 180 dias de suspensão de execuções e atos de constrição contra o devedor por credores sujeitos ao processo, o que visa “dar fôlego” para a negociação do plano de recuperação judicial;
  • A nova lei permite uma única prorrogação do prazo de 180 dias e, para isso, o devedor precisará demonstrar que não deu causa ao atraso;
  • O falido terá seu nome limpo no momento do encerramento da falência (que será imediato quando não houver bens ou quando estes não forem suficientes para arcar com as despesas do processo) ou em 3 anos desde a decretação;
  • Os credores poderão apresentar plano alternativo se o devedor, após a prorrogação do stay period, não conseguir colocar em votação um plano, ou se, após a rejeição do plano em AGC (Assembleia Geral de Credores), os credores votarem pela concessão do prazo de 30 dias para tanto, sendo, neste caso, o  plano alternativo votado em até 90 dias a contar da AGC que deliberou pela apresentação do plano.

 

Diante do cenário de crise que estamos enfrentando, a nova Lei estipula novas medidas de modernização e facilidade para que a atividade econômica do país se alavanque de forma mais rápida.

Medidas Emergenciais na Recuperação Judicial – Projeto de Lei 1397/20

Autora: Ana Melo No dia 21 de maio de 2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1397/2020, que institui medidas

Leia mais »

Propriedade Intelectual – Instituições de Ensino

A propriedade intelectual abrange diversos aspectos, desde direitos autorais até marcas registradas e, o mais conhecido, patentes. O emprego adequado desses institutos é primordial para

Leia mais »

GUERRA DOS DECRETOS: QUEM DEVO OUVIR NA LUTA PELA SAÚDE PÚBLICA?

É sabido por todos que, diante da situação de calamidade pública vivida, existem os decretos que visam regulamentar a lei, atualmente, acerca do enfrentamento ao

Leia mais »

Posts relacionados

Impacto do COVID-19 nas relações de transporte aéreo

Considerando o momento que estamos vivenciando em virtude da pandemia do COVID-19, os questionamentos sobre diversos assuntos que rodeiam a economia vão surgindo, especificamente nas

Leia mais »

Aprovada portaria 544/20 sobre as instituições de ensino, que dispõe sobre a substituição de aulas do ensino superior presenciais por aulas remotas

por: Gabriel Sá O Ministério da Educação publicou portaria de nº 544, em 16 de junho de 2020, dispondo sobre a substituição das aulas presenciais

Leia mais »

Arquivamentos de atos nas Juntas Comerciais. MP 931

Autora: Síria Daniele Brito – Natal – RN A Medida Provisória 931 que passou a vigorar em 30 de março de 2020 traz, em seu

Leia mais »

Como podemos te ajudar?

Entre em contato com o nosso time de especialistas para conhecer mais das soluções e possibilidades que a Meireles e Freitas Advogados Associados pode oferecer para a sua empresa.

Assuntos Jurídicos | Política de Privacidade

Menu

  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco

Matriz
Av. Santos Dumont, 304,
1º andar – Centro

Filial – Natal
Avenida Prudente de Morais, 744,
Tirol, Natal-RN, CEP: 59020-400

Filial – São Paulo
Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1140,
7º andar, Brooklin
São Paulo – SP, CEP: 04571-010

  • Telefone Geral:
  • 85 98112-4808

Copyright © 2023 Meireles e Freitas Advogados Associados.