Novidades trazidas pela Lei 14.020/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Por: Ana Melo Sancionada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda Foi sancionada pelo Presidente da República, dia 06 de julho de 2020, a Lei 14.020/20, oriunda da MP 936/2020, onde altera as leis trabalhistas vigentes, possibilitando que as empresas negociem diretamente com seus empregados a suspensão do contrato […]
Tudo que você precisa saber sobre o programa emergencial de suporte aos empregos – MP. 944 de 2020.
Por: Ana Melo. O governo sancionou a Medida Provisória 944, na data 03 de abril de 2020, com a finalidade de auxiliar as empresas com as despesas da folha de pagamento, em decorrência da perda de faturamento durante o período de pandemia, ocasionado pelo COVID-19, a medida provisória institui o Programa Emergencial de Suporte aos […]
Arquivamentos de atos nas Juntas Comerciais. MP 931
Autora: Síria Daniele Brito – Natal – RN A Medida Provisória 931 que passou a vigorar em 30 de março de 2020 traz, em seu art. 6º, a regulamentação dos prazos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19). Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento dos documentos […]
Segurança Jurídica nos atos praticados durante a vigência das medidas provisórias 927 e 928.
Inicialmente, sem realizar maiores digressões sobre como nasce e se confirma uma medida provisória, cumpre ressaltar que a sua edição outorga imediata força de lei ao seu conteúdo, devendo, num prazo máximo de 120 dias, ser apreciada pelo Congresso Nacional, quando então se tornará lei ordinária, caso seja aprovada, ou perderá a força de lei […]
