Arquivamentos de atos nas Juntas Comerciais. MP 931
Autora: Síria Daniele Brito – Natal – RN A Medida Provisória 931 que passou a vigorar em 30 de março de 2020 traz, em seu art. 6º, a regulamentação dos prazos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19). Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento dos documentos […]
Lei do Inquilinato – (8.245/910) – Negocie o seu aluguel.
por: Gabriel Sá. Em dado levantado pelo SEBRAE, estima-se que, mais de 600 mil microempresários tiveram de fechar as portas em consequência das determinações públicas por conta da pandemia, gerando 9 milhões de desempregos em decorrência das demissões. Desse número, uma parte arrasadora teve de fechar as portas por não ter fundo suficiente para cumprir […]
